Termos e Condições — 799bet

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 799bet, disponível em 799bet.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável da plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma. O uso continuado dos serviços da 799bet após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 799bet, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, com CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar em regime de autoexclusão ativo, seja na 799bet ou em outros programas de proteção ao jogador reconhecidos;
• Não ser funcionário, familiar direto (até primeiro grau) de funcionário ou prestador de serviços da 799bet ou de suas empresas parceiras.

Cada usuário pode manter somente uma conta ativa na plataforma 799bet. A criação de contas duplicadas, seja com os mesmos dados ou com dados distintos, é expressamente vedada e sujeita ao encerramento de todas as contas envolvidas, com possível perda de saldos e bônus.

No ato do cadastro, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento oficial de identidade;
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e ativo;
• Número de telefone celular brasileiro;
• Endereço residencial completo com CEP.

O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 799bet não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na guarda de suas informações de login.

A 799bet aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix — transferência instantânea via Banco Central do Brasil, disponível 24/7, sem taxas adicionais cobradas pela plataforma;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 5 (cinco) minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 5 (cinco) minutos;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 2 (dois) dias úteis;
• TED / DOC — transferência bancária, processamento em até 1 (um) dia útil;
• USDT — criptomoeda Tether, sujeita a confirmações na rede blockchain.

Valor mínimo de depósito: R$ 30,00 (trinta reais) por transação. Valor máximo: R$ 10.000,00 (dez mil reais) por transação, sujeito a revisão conforme o nível VIP do usuário.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade do próprio usuário cadastrado. É expressamente vedado o depósito mediante conta de terceiros, cartões de crédito de outras pessoas ou qualquer método anônimo.

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A verificação de identidade (KYC) deve estar concluída e aprovada;
• Não pode haver apostas em aberto que comprometam o saldo solicitado;
• Eventuais requisitos de rollover associados a bônus ativos devem ser cumpridos antes do saque;
• O método de saque deve ser, preferencialmente, o mesmo utilizado no depósito;
• O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Os prazos de processamento de saques variam conforme o nível VIP do usuário: Bronze (até 48 horas), Prata (até 24 horas), Ouro (até 12 horas), Platina (até 6 horas), Diamante e Diamante Negro (prioritário, até 2 horas). Saques via Pix são processados em caráter preferencial.

A 799bet pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, rodadas grátis, desafios promocionais e outras ofertas especiais. Cada promoção possui seus próprios termos específicos, que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus não são sacáveis diretamente — apenas os ganhos gerados a partir do cumprimento do rollover podem ser convertidos em saldo sacável;
• O requisito mínimo de apostas (rollover) é especificado em cada promoção e deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus;
• Apostas em mercados com odds inferiores a 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos) geralmente não contam para o rollover, salvo indicação em contrário nos termos da promoção;
• É proibida a utilização de estratégias de apostas cobertas (hedging), martingale ou qualquer técnica destinada a cumprir o rollover com risco reduzido de forma artificial;
• Cada usuário tem direito a apenas uma conta para fins de bônus — contas duplicadas resultam no cancelamento de todos os bônus.

As apostas esportivas na 799bet estão disponíveis em modalidades pré-jogo e ao vivo, cobrindo competições como Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, e diversas outras ligas e modalidades esportivas.

Condições gerais das apostas esportivas:

• Uma vez confirmada, a aposta não pode ser alterada ou cancelada pelo usuário, salvo nas condições em que o recurso de "cash out" estiver disponível;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas serão reembolsadas conforme as regras específicas do mercado;
• A 799bet reserva-se o direito de corrigir erros evidentes de odds e cancelar apostas realizadas com odds claramente incorretas (erro técnico ou de digitação);
• Apostas em combinadas (múltiplas) exigem que todos os eventos sejam independentes entre si — seleções do mesmo jogo não podem compor a mesma múltipla;
• A idade mínima para apostas esportivas é de 18 anos, em conformidade com a Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023.

Os jogos de cassino disponibilizados pela 799bet — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, bingo e jogos de mesa — são fornecidos por provedores terceirizados certificados, entre eles Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft e NetEnt. Cada jogo opera sob as licenças e certificações dos respectivos fornecedores.

O usuário reconhece e aceita que:

• Os resultados dos jogos são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes;
• Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) divulgados são médias estatísticas de longo prazo e não garantem ganhos em sessões individuais;
• Jogos de cassino ao vivo envolvem interação com dealers humanos em tempo real e estão sujeitos às regras específicas de cada mesa;
• A 799bet não é responsável por falhas técnicas nos jogos de fornecedores terceiros, mas se compromete a mediar eventuais disputas com os provedores.

O usuário concorda em utilizar a plataforma 799bet de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software de terceiros para realizar apostas ou interagir com a plataforma;
• Manipular, fraudar ou tentar manipular o resultado de qualquer jogo ou evento esportivo;
• Utilizar informações privilegiadas (insider information) para obter vantagem indevida em apostas esportivas;
• Praticar lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para ocultar a origem de recursos ilícitos;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa opere sua conta;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou comprometer a segurança de outros usuários.

O descumprimento de qualquer proibição acima pode resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, reporte às autoridades competentes e responsabilização civil e criminal do usuário infrator.

A 799bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas para que o usuário mantenha o controle sobre sua atividade de jogo:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por período de 1 semana a 5 anos, ou exclusão permanente;
• Limites de depósito: valores máximos diários, semanais ou mensais, definidos pelo próprio usuário;
• Limites de perda: teto de perdas por período, após o qual novas apostas são bloqueadas automaticamente;
• Limites de tempo de sessão: controle do tempo máximo de jogo por acesso;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas exibindo tempo de sessão e saldo atual;
• Questionário de autoavaliação: teste baseado no PGSI disponível na área de conta do usuário.

O tratamento de dados pessoais dos usuários da 799bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O usuário, ao aceitar estes Termos, consente com o tratamento de seus dados nas finalidades descritas na Política de Privacidade da plataforma.

O usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer tempo.

Para exercer qualquer um desses direitos, o usuário deve entrar em contato com nossa equipe pelo e-mail de suporte: [email protected].

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 799bet não se responsabiliza por:

• Perdas ou danos decorrentes de interrupções, lentidão ou indisponibilidade temporária da plataforma por razões alheias ao seu controle direto, incluindo falhas de infraestrutura de internet, casos fortuitos ou de força maior;
• Decisões de apostas tomadas pelo usuário com base em informações obtidas fora da plataforma oficial;
• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas livremente pelo usuário, dado que apostas e jogos de cassino envolvem risco inerente de perda;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade máxima da 799bet perante qualquer usuário individual, em quaisquer circunstâncias, é limitada ao saldo disponível na conta do respectivo usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 799bet. O encerramento estará condicionado à ausência de apostas em aberto e à conclusão de eventuais solicitações de saque pendentes.

A 799bet reserva-se o direito de encerrar ou suspender uma conta sem aviso prévio nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou utilização da conta para fins ilícitos;
• Criação de contas duplicadas;
• Conduta abusiva ou assediadora em relação à equipe de suporte ou outros usuários;
• Determinação judicial ou administrativa que ordene o bloqueio ou encerramento da conta.

A 799bet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, com o objetivo de adequá-los a mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. As alterações entram em vigor na data de publicação na plataforma.

O usuário será notificado sobre alterações relevantes por e-mail cadastrado e/ou por notificação visível na plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, em especial pelo:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Lei de Apostas Esportivas de Quota Fixa (Lei nº 13.756/2018, com as alterações da Lei nº 14.790/2023).

Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo - SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O usuário reconhece que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, poderá optar pelo foro de seu domicílio.

A 799bet incentiva que eventuais divergências sejam, primeiramente, resolvidas amigavelmente por meio dos canais de suporte disponíveis na plataforma, antes de qualquer medida judicial.